Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Requerimento

Número: 80

Ano: 2010

Data Apresetação: 12/05/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Mensagem GP n.º 414/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca do cumprimento e regulamentação da Lei Federal n.º 11.577/07, que torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efet

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca do cumprimento e regulamentação da Lei Federal n.º 11.577/07, que torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efet

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Autor	Primeiro autor?
Carlos Evaristo da Silva	1

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