Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 16

Ano: 2010

Data Apresetação: 12/05/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. GPE n.º 195/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, visando à elaboração de estudos e adoção de medidas, que possibilitem o voto do policial civil ou militar que se encontrar em serviço fora do seu domicílio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, visando à elaboração de estudos e adoção de medidas, que possibilitem o voto do policial civil ou militar que se encontrar em serviço fora do seu domicílio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito.

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