Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2010

Data Apresetação: 18/05/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 071/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 06 (seis) UFM - Unidade Fiscal do Município.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 06 (seis) UFM - Unidade Fiscal do Município.

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