Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 60

Ano: 2010

Data Apresetação: 01/06/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6419/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Altera e insere dispositivos na Lei n.º 5947/06, que dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel - táxi (ref. inclusão do Microempreendedor Individual - MEI).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Altera e insere dispositivos na Lei n.º 5947/06, que dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel - táxi (ref. inclusão do Microempreendedor Individual - MEI).

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