Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2010

Data Apresetação: 09/06/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 073/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Institui o Plano de Parcelamento de Débitos - PPD (ref. regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Institui o Plano de Parcelamento de Débitos - PPD (ref. regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE).

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