Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 87

Ano: 2010

Data Apresetação: 16/06/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6431/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a adesão do município ao Sistema Informatizado de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, c

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a adesão do município ao Sistema Informatizado de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, c

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