Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 92  
Ano: 2010  
Data Apresetação: 23/06/2010  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6432/10  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para doar áreas de terrenos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para implantação de empreendimentos de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha V  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para doar áreas de terrenos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para implantação de empreendimentos de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha V  





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