Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2010

Data Apresetação: 29/06/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 072/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis não residenciais que especifica cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei n.º 6334/09

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis não residenciais que especifica cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei n.º 6334/09

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