Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 114

Ano: 2010

Data Apresetação: 10/08/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6484/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a afixação de cartazes em hotéis, motéis, boates, pensões, bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos congêneres, contendo os dizeres: "A exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie!"

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes em hotéis, motéis, boates, pensões, bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos congêneres, contendo os dizeres: "A exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie!"

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