Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 119

Ano: 2010

Data Apresetação: 18/08/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em Trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução, conforme normas técnicas, da recomposição da pavimentação de vias e passeios públicos, danificados em decorrência de obras realizadas por terceiros.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução, conforme normas técnicas, da recomposição da pavimentação de vias e passeios públicos, danificados em decorrência de obras realizadas por terceiros.

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Autor	Primeiro autor?
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