Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 127  
Ano: 2010  
Data Apresetação: 14/09/2010  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6458/10  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Acrescenta o artigo 1º A a Lei n.º 6368/10, que autoriza a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cessão de servidores municipais às unidades Judiciárias, e Oficiais de Justiça "ad hoc" (ref. designação de estagiári  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Acrescenta o artigo 1º A a Lei n.º 6368/10, que autoriza a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cessão de servidores municipais às unidades Judiciárias, e Oficiais de Justiça "ad hoc" (ref. designação de estagiári  





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