Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 127
Ano: 2010
Data Apresetação: 14/09/2010
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6458/10
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Acrescenta o artigo 1º A a Lei n.º 6368/10, que autoriza a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cessão de servidores municipais às unidades Judiciárias, e Oficiais de Justiça "ad hoc" (ref. designação de estagiári
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Acrescenta o artigo 1º A a Lei n.º 6368/10, que autoriza a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cessão de servidores municipais às unidades Judiciárias, e Oficiais de Justiça "ad hoc" (ref. designação de estagiári
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