Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 153
Ano: 2010
Data Apresetação: 16/11/2010
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6474/10
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Nova redação ao artigo 15 da Lei n.º 6227/09 - Estrutura Administrativa (ref. estrutura básica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Nova redação ao artigo 15 da Lei n.º 6227/09 - Estrutura Administrativa (ref. estrutura básica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos).
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