Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 153  
Ano: 2010  
Data Apresetação: 16/11/2010  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6474/10  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Nova redação ao artigo 15 da Lei n.º 6227/09 - Estrutura Administrativa (ref. estrutura básica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Nova redação ao artigo 15 da Lei n.º 6227/09 - Estrutura Administrativa (ref. estrutura básica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos).  





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