Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 157
Ano: 2010
Data Apresetação: 30/11/2010
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6494/10
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividades do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município.
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