Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2010

Data Apresetação: 01/12/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 078/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação à dispositivos da Lei Complementar n.º 065/09, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU à imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação à dispositivos da Lei Complementar n.º 065/09, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU à imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista.

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