Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 161

Ano: 2010

Data Apresetação: 07/12/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 02.03.11 - Requerimento n.º 012/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.

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Autor	Primeiro autor?
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