Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 13
Ano: 2010
Data Apresetação: 07/12/2010
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar n.º 079/10
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Aprova o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Aprova o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário.
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