Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 15

Ano: 2010

Data Apresetação: 14/12/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 080/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar n.º 026/03, e acréscimo do artigo 8º-A (ref. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar n.º 026/03, e acréscimo do artigo 8º-A (ref. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).

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