Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 177
Ano: 2010
Data Apresetação: 21/12/2010
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6513/11
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para aderir ao Convênio celebrado em 10 de setembro de 2010 entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Si
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para aderir ao Convênio celebrado em 10 de setembro de 2010 entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Si
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