Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 177  
Ano: 2010  
Data Apresetação: 21/12/2010  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6513/11  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para aderir ao Convênio celebrado em 10 de setembro de 2010 entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Si  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para aderir ao Convênio celebrado em 10 de setembro de 2010 entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Si  





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