Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 3

Ano: 2011

Data Apresetação: 02/02/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 15.03.11 - Mensagem GP n.º 559/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Concede desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre as unidades habitacionais do condomínio vertical de interesse social dentro do Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Concede desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre as unidades habitacionais do condomínio vertical de interesse social dentro do Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

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