Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 4

Ano: 2011

Data Apresetação: 02/02/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6516/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros estaduais para o Fundo Municipal de Assistência Social, necessários à execução descentraliz

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros estaduais para o Fundo Municipal de Assistência Social, necessários à execução descentraliz

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