Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2011

Data Apresetação: 02/02/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6511/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Revogação da Lei n.º 4880/99, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à colocação de caixas receptoras de correspondências em imóveis urbanos

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Revogação da Lei n.º 4880/99, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à colocação de caixas receptoras de correspondências em imóveis urbanos

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