Tipo: Indicação
Número: 59
Ano: 2011
Data Apresetação: 07/02/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 6111/11
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Realização de estudos para concessão de descontos no IPTU e/ou ISS ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Realização de estudos para concessão de descontos no IPTU e/ou ISS ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes.
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| Autor | Primeiro autor? |
Geraldo Tomaz Augusto |
1 |
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