Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 120

Ano: 2011

Data Apresetação: 28/02/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 9548/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos objetivando o aperfeiçoamento das Leis Complementares n.ºs 078/10 e 036/05, que concedem isenção de IPTU a imóvel de propriedade de pessoas de baixa renda, aposentados e pensionistas.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos objetivando o aperfeiçoamento das Leis Complementares n.ºs 078/10 e 036/05, que concedem isenção de IPTU a imóvel de propriedade de pessoas de baixa renda, aposentados e pensionistas.

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