Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2011

Data Apresetação: 29/03/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6549/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fiscalização de vagas de estacionamento em locais públicos ou privados, reservados às pessoas portadores de deficiência física, mobilidade reduzida ou idosa.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fiscalização de vagas de estacionamento em locais públicos ou privados, reservados às pessoas portadores de deficiência física, mobilidade reduzida ou idosa.

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Autor	Primeiro autor?
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	1

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