Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 25  
Ano: 2011  
Data Apresetação: 31/03/2011  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6541/11  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Alteração da Lei n.º 6283/09, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Alteração da Lei n.º 6283/09, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.  





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