Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 249

Ano: 2011

Data Apresetação: 11/04/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 16004/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração da redação do subitem 7.03 do item 7, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 26/03, regulamentada pelo Decreto nº 4809/03.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração da redação do subitem 7.03 do item 7, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 26/03, regulamentada pelo Decreto nº 4809/03.

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