Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 19

Ano: 2011

Data Apresetação: 26/04/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Ofício n.º 0202-2011

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo ao Governo federal e Congresso Nacional, visando à alteração da redação da Resolução n.º 414 da ANEEL, que corta o subsídio de energia elétrica dos produtores rurais que não produzem alimentos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo ao Governo federal e Congresso Nacional, visando à alteração da redação da Resolução n.º 414 da ANEEL, que corta o subsídio de energia elétrica dos produtores rurais que não produzem alimentos.

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