Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 62  
Ano: 2009  
Data Apresetação:  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: 5555/09  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Adoção das medidas necessárias, visando à apresentação de projeto de Emenda à Lei Orgânica, com a finalidade de garantir à servidora municipal, a aplicação da licença maternidade por cento e oitenta dias.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Adoção das medidas necessárias, visando à apresentação de projeto de Emenda à Lei Orgânica, com a finalidade de garantir à servidora municipal, a aplicação da licença maternidade por cento e oitenta dias.  





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Autor Primeiro autor?

Geraldo Tomaz Augusto
1





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