Tipo: Indicação
Número: 62
Ano: 2009
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: 5555/09
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Adoção das medidas necessárias, visando à apresentação de projeto de Emenda à Lei Orgânica, com a finalidade de garantir à servidora municipal, a aplicação da licença maternidade por cento e oitenta dias.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Adoção das medidas necessárias, visando à apresentação de projeto de Emenda à Lei Orgânica, com a finalidade de garantir à servidora municipal, a aplicação da licença maternidade por cento e oitenta dias.
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| Autor | Primeiro autor? |
Geraldo Tomaz Augusto |
1 |
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