Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 343

Ano: 2011

Data Apresetação: 09/05/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 19473/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Atribuição de competência à Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente - SVMA, para expedir "Certidão de Uso e Ocupação do Solo Ambiental" em relação a imóveis situados em áreas de proteção de mananciais, já contemplados no "Plano Emergencial de Recupe

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Atribuição de competência à Secretaria Municipal do Verde e Maio Ambiente - SVMA, para expedir "Certidão de Uso e Ocupação do Solo Ambiental" em relação a imóveis situados em áreas de proteção de mananciais, já contemplados no "Plano Emergencial de Recupe

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