Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2011

Data Apresetação: 10/05/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 084/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Confere nova redação ao artigo 11 da Lei n.º 3398/89, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Confere nova redação ao artigo 11 da Lei n.º 3398/89, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.

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