Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 46

Ano: 2011

Data Apresetação: 10/05/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6552/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

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