Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 71

Ano: 2011

Data Apresetação: 28/06/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6583/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória online, de casos suspeitos ou confirmados de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes; cria o Comitê Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória online, de casos suspeitos ou confirmados de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes; cria o Comitê Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente.

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