Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 79

Ano: 2011

Data Apresetação: 12/07/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6664/12

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica (Obs.: Revogação da Lei n.º 6484/10).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica (Obs.: Revogação da Lei n.º 6484/10).

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
Carlos Evaristo da Silva	1
	2

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