Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 659

Ano: 2009

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: 16601/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos para a isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas com benefícios previdenciários no valor até 02 salários mínimos, proprietários de um único imóvel e que estejam residindo no mesmo.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos para a isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas com benefícios previdenciários no valor até 02 salários mínimos, proprietários de um único imóvel e que estejam residindo no mesmo.

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