Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 82
Ano: 2011
Data Apresetação: 02/08/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6606/11
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Determina a instalação de postes de sustentação das redes de energia elétrica, iluminação pública e cabines de sistemas telefônicos, nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Determina a instalação de postes de sustentação das redes de energia elétrica, iluminação pública e cabines de sistemas telefônicos, nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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