Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 85

Ano: 2011

Data Apresetação: 03/08/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6598/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS - FUNDEB.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS - FUNDEB.

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