Tipo: Requerimento
Número: 83
Ano: 2011
Data Apresetação: 17/08/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Requer a Presidência da República, Senado Federal e Ministério da Justiça, a realização de estudos visando à alteração da redação do art. 313 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 12403/11, e ainda a realização de estudos para implantação de
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Requer a Presidência da República, Senado Federal e Ministério da Justiça, a realização de estudos visando à alteração da redação do art. 313 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 12403/11, e ainda a realização de estudos para implantação de
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
© 2026 Copyright - Todos os direitos reservados