Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Moção

Número: 35

Ano: 2011

Data Apresetação: 23/08/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Of. n.º 822/11-ASPAR/MJ

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Apelo à Presidência da República, Senado Federal e Ministério da Justiça, visando à alteração da redação do art. 313 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 12403/11, e ainda a realização de estudos para implantação de políticas públicas efeti

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Apelo à Presidência da República, Senado Federal e Ministério da Justiça, visando à alteração da redação do art. 313 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 12403/11, e ainda a realização de estudos para implantação de políticas públicas efeti

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	1

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

Fone/Fax: