Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 100

Ano: 2011

Data Apresetação: 23/08/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6601/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Considera objetos do direito de preempção em favor do município, para aquisição de imóveis urbanos localizados no Parque Santana, com código de área 19, acrescentando-os ao Anexo Único da Lei n.º 6212/08.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Considera objetos do direito de preempção em favor do município, para aquisição de imóveis urbanos localizados no Parque Santana, com código de área 19, acrescentando-os ao Anexo Único da Lei n.º 6212/08.

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