Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 106

Ano: 2011

Data Apresetação: 30/08/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 22.11.11 - Requerimento n.º 139/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a afixação de informações com sinalização tátil em todos os produtos oferecidos ao consumidor, em supermercados e hipermercados, com o objetivo de garantir acessibilidade aos deficientes visuais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a afixação de informações com sinalização tátil em todos os produtos oferecidos ao consumidor, em supermercados e hipermercados, com o objetivo de garantir acessibilidade aos deficientes visuais.

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
Carlos Evaristo da Silva	1

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