Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 146  
Ano: 2011  
Data Apresetação: 25/10/2011  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Arquivado  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, de disponibilizarem gel sanitizante aos usuários.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, de disponibilizarem gel sanitizante aos usuários.  





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Autor Primeiro autor?

Mauro Luis Claudino de Araújo
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