Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 146
Ano: 2011
Data Apresetação: 25/10/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo: Arquivado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, de disponibilizarem gel sanitizante aos usuários.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, de disponibilizarem gel sanitizante aos usuários.
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| Autor | Primeiro autor? |
Mauro Luis Claudino de Araújo |
0 |
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