Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 149

Ano: 2011

Data Apresetação: 26/10/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6641/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração de dispositivos da Lei n.º 4733/97, alterada pela Lei n.º 4978/99, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI (Ref. Gratificações).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração de dispositivos da Lei n.º 4733/97, alterada pela Lei n.º 4978/99, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI (Ref. Gratificações).

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