Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Requerimento

Número: 118

Ano: 2011

Data Apresetação: 19/10/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Ofício SGov n.º 523/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da fiscalização da Lei n.º 9610/98 (Lei do Direito Autoral).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações acerca da fiscalização da Lei n.º 9610/98 (Lei do Direito Autoral).

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
Expedito Ubiratan Tobias	1

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