Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2011

Data Apresetação: 18/10/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 086/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Confere nova redação aos incisos II e III do artigo 14, da Lei Complementar n.º 029/04, alterada pela Lei Complementar n.º 070/10, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Confere nova redação aos incisos II e III do artigo 14, da Lei Complementar n.º 029/04, alterada pela Lei Complementar n.º 070/10, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal.

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