Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2011

Data Apresetação: 28/10/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 089/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Inclusão de subitem na lista de serviços constante do artigo 1º da lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Ref. Mecatrônica).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Inclusão de subitem na lista de serviços constante do artigo 1º da lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Ref. Mecatrônica).

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