Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 160
Ano: 2011
Data Apresetação: 16/11/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6665/12
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade aos estacionamentos nos quais seja obrigatório deixar as chaves do veículo, de anotarem a quilometragem no tíquete de controle, no momento da entrada.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade aos estacionamentos nos quais seja obrigatório deixar as chaves do veículo, de anotarem a quilometragem no tíquete de controle, no momento da entrada.
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| Autor | Primeiro autor? |
Jean Carlos Soares Lopes |
1 |
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