Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 162
Ano: 2011
Data Apresetação: 22/11/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autorização para celebrar convênio com o Município de Itaquaquecetuba, com a finalidade de promover o ajustamento de responsabilidades administrativas e fiscais nos seus respectivos territórios.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização para celebrar convênio com o Município de Itaquaquecetuba, com a finalidade de promover o ajustamento de responsabilidades administrativas e fiscais nos seus respectivos territórios.
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