Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Moção  
Número: 55  
Ano: 2011  
Data Apresetação: 29/11/2011  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Of. PB 605/11 do Dep. Pedro Bigardi  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Apelo ao Senado Federal, a Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 102/2011, que tem por escopo a fusão das atividades de Polícia Judiciária com as de Polícia Ostensiva e de manutençã  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Apelo ao Senado Federal, a Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 102/2011, que tem por escopo a fusão das atividades de Polícia Judiciária com as de Polícia Ostensiva e de manutençã  





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Autor Primeiro autor?

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