Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2011

Data Apresetação: 29/11/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 088/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Atualização monetária dos valores do m² de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar n.º 003/01 e alterações posteriores, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Atualização monetária dos valores do m² de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar n.º 003/01 e alterações posteriores, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

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