Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 168

Ano: 2011

Data Apresetação: 06/12/2011

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6650/11

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Alteração de dispositivos da Lei n.º 6562/11, que dispõe sobre normas municipais - ref. valores das multas às infrações descritas nos capítulos VIII (Construção e Tapumes), IX (Obras Clandestinas), X (Prazo de Validade dos Alvarás), XI (Placa do Responsáv

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração de dispositivos da Lei n.º 6562/11, que dispõe sobre normas municipais - ref. valores das multas às infrações descritas nos capítulos VIII (Construção e Tapumes), IX (Obras Clandestinas), X (Prazo de Validade dos Alvarás), XI (Placa do Responsáv

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